Câmara Municipal aprova projeto que fixa o piso salarial dos ACSs e ACEs em Alexânia

Na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Alexânia (04), foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei n° 01/2020, que fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, em nosso município.

Com a aprovação da matéria, a Câmara está cumprindo seu papel, ao defender um direito desses trabalhadores, que desempenham atividades de suma importância na identificação e prevenção de doenças.

Conforme a Lei Federal 13.708, de 2018, o piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias é fixado em R$ 1.550,00 mensais, obedecido o seguinte escalonamento: R$ 1.250,00 em 1º de janeiro de 2019 e R$ 1.400,00 em 1º de janeiro de 2020, atingindo o piso em 1º de janeiro de 2021.

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